A 23 de junho de 2016, a maioria dos britânicos que participaram no referendo votou para que o Reino Unido deixasse a UE. O processo de saída foi desencadeado através da invocação do artigo 50.º do Tratado de Lisboa, a 29 de Março de 2017. O Reino Unido e os responsáveis da UE celebraram, em 17 de outubro de 2019, um Acordo sobre a saída da UE do Reino Unido e da Irlanda do Norte, Acordo esse que foi ratificado e entrou em vigor, tendo o Reino Unido deixado a UE na data prevista, 31 de janeiro de 2020. 

O Acordo inclui um período de transição durante o qual haverá continuidade legal e regulamentar entre o Reino Unido e a UE, com base nas normas existentes a partir da data em que o Reino Unido abandonou a UE e até ao termo desse período.  Está previsto que o período de transição termine a 31 de dezembro de 2020. 

Determinadas seguradoras do Reino Unido integradas na Lloyd’s gozam atualmente de direitos ao abrigo do mecanismo de passaporte do EEE, que permite que as apólices sejam geridas na Europa sem necessidade de outras autorizações.    

Em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia ("Brexit"), espera-se que o atual mecanismo de passaporte do EEE cesse no final do período de transição, em 31 de dezembro de 2020.  A Lloyd’s propõe-se, por isso, em representação dos Membros, transferir determinadas apólices desses Membros para a Lloyd’s Insurance Company S.A. (“Lloyd’s Brussels”).  A Lloyd’s Brussels é uma companhia de seguros constituída e regulamentada na Bélgica e é uma subsidiária integralmente detida pela Lloyd’s. 

Salvo exclusão específica, as apólices (ou partes das apólices) a transferir ao abrigo da transferência proposta são aquelas em que a totalidade ou parte do risco subscrito na Lloyd’s se encontra localizada num estado do EEE ou em que o tomador do seguro é residente no EEE, implicando que a apólice (ou parte da apólice) não possa ser gerida, após o Brexit, a partir  do Reino Unido sem infringir os requisitos legais ou regulamentares (as “Apólices a Transferir”). A transferência proposta assegurará que as Apólices a Transferir possam ser geridas de forma conforme após o Brexit, inclusive em relação ao pagamento de indemnizações.   

Caso seja aprovada pela High Court of England and Wales (“Supremo Tribunal”), a transferência proposta não alterará as condições  gerais de qualquer apólice, salvo no que respeita ao facto de a Lloyd’s Brussels se tornar na seguradora e Controladora de Dados relativamente às apólices a transferir. A transferência proposta foi cuidadosamente concebida para assegurar que não exista mudança na forma como as apólices funcionam. Os segurados não detetarão qualquer alteração administrativa direta resultante da transferência proposta, e o processo de participação de sinistros e quaisquer indemnizações que possam estar em dívida relativamente a regularizações de sinistros validadas não serão por isso afetados pela referida transferência proposta.  Caso seja aprovada pelo Supremo Tribunal, a transferência proposta deverá produzir efeitos a 30 de dezembro de 2020.

Como Entrar em Contacto Connosco
Para falar com um representante da Lloyd’s sobre as propostas, é favor contactar-nos através da Linha de Informações: 
[+44 (0) 0800 000 00] (Telefones para todos os países em análise). 
Os colaboradores da Lloyd’s podem responder a perguntas em inglês, holandês, francês, alemão, italiano e espanhol. Para consultas em todos os outros idiomas, está igualmente disponível um serviço de atendimento automático (voicemail). 

A linha de apoio estará disponível entre as 9h00 e as 17h00, hora do Reino Unido, de segunda a sexta-feira (exceto feriados), até à entrada em vigor do Plano a 30 de dezembro de 2020.
 
Em alternativa, é possível contactar-nos por escrito em qualquer idioma através do e-mail: 
enquiries@lloydsbrexittransfer.com 

Ou por via postal, para: 
Lloyd’s Brexit Transfer 
PO Box 724 
BANGOR 
BT19 7WZ. 

Para todas as questões não relacionadas com a transferência, é favor contactar o seu representante habitual no mercado, agente geral, mediador ou agente com poderes de aceitação. 

Como Apresentar Receios
Qualquer pessoa que considere vir a ser prejudicada pelo Plano proposto tem o direito de participar na audiência e de exprimir as suas opiniões, tanto pessoalmente como fazendo-se representar. Será útil ao processo que qualquer pessoa que deseje participar na audiência possa disso informar a Lloyd’s, por escrito, para o endereço acima, logo que possível e de preferência antes de 11 de novembro de 2020, indicando a razão pela qual seria negativamente afetada.   

O Requerimento deverá ser analisado em audiência por um juiz do Supremo Tribunal, a realizar em 7 Rolls Building, Fetter Lane, Londres, EC4 1NL, Inglaterra, a 18 de novembro de 2020 (a “Audiência”).  
Qualquer pessoa que pense vir a ser negativamente afetada pela realização do Plano pode manifestar-se sobre o mesmo através de qualquer dos métodos de contacto mencionados acima. 

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Perguntas Frequentes (FAQ) / Referência Rápida
As Propostas
O Processo de Transferência ao abrigo da Parte VII

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